ELEIÇÕES 2017 – EDITAL E AVISOS

COMUNICADO IMPORTANTE DA COORDENADORIA ESTADUAL DOS CONSEG´S

– ELEIÇÕES 2017 –

logo_consegCom o intuito de esclarecer alguns aspectos intrínsecos à eleição, a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs vem lembrar aos Membros Natos e a Diretoria sobre a necessidade de observar os preceitos dispostos na Resolução SSP nº 175, de 26 de novembro de 2014, norma esta que instituiu o Regulamento dos CONSEGs, bem como a Portaria CONSEG nº 001/2015, que dispôs sobre os ritos procedimentais de eleição, para que os pleitos se transcorram na mais perfeita ordem, objetivando a legalidade e a transparência.

Preliminarmente, cabe informar que a eleição dos CONSEGs do Estado de São Paulo se dará sempre em anos ímpares, conforme dispõe o artigo 71, caput da normatividade, notadamente no segundo domingo do mês de abril, conforme determina o artigo 74, inciso III do ordenamento jurídico. Já a formalização do processo eleitoral será considerada válida se observar o cronograma composto por 04 (quatro) reuniões ordinárias, definidas para se suceder nos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio, de acordo com as determinações estabelecidas pelo artigo 74, incisos I a IV, sendo que as informações tratadas nestas reuniões deverão ser reduzidas a termo conforme os modelos disponibilizados na Portaria CONSEG nº 001/2015, constante do site no setor de downloads.

O cidadão que deseja ingressar no Conselho Comunitário de Segurança e participar como eleitor deve antes atender os pré-requisitos disciplinados no artigo 19, como ter conhecimento da voluntariedade, ser residente, estudante ou trabalhador na área de atuação do CONSEG, não registrar antecedentes criminais, possuir título de eleitor e por último, ter participado de pelo menos 03 (três) reuniões ordinárias do CONSEG. Observadas essas considerações do ordenamento jurídico, o interessado poderá preencher Ficha Cadastralque será submetida à apreciação dos Membros Natos da Polícia Militar e da Polícia Civil e ao Presidente do CONSEG, e que sem nenhum óbice, imediatamente será considerado um Membro Efetivo, o que lhe garantirá de pronto o direito de voto.

Entretanto, para concorrer de fato e de direito às eleições, o Membro Efetivo só estará habilitado se computar a seu favor 06 (seis) participações em reuniões ordinárias nos últimos 12 (doze) meses, como preleciona o artigo 75, caput do diploma legal, contados retroativamente a partir do mês de março/2017. Outro fator importante é que a candidatura se destina a eleger chapa completa, ou seja, deve ser composta nos termos do artigo 07º do Regulamento, composta de Presidente, Vice-Presidente, 01º Secretário, 02º Secretário e Diretor Social e de Assuntos Comunitários, para que assim possa efetivar o direito de concorrer às eleições.

Por fim , vale registrar que a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs acredita na democracia, motiva a participação do público em geral, tem interesse na manutenção e progresso da representatividade dos membros efetivos dos CONSEGs, respeita a igualdade de condições e a livre concorrência nos termos da legislação, atua de forma imparcial e busca elucidar, sempre que possível, eventuais dúvidas que possam surgir para o bom andamento do processo eleitoral, oportunidade em que aproveita para desejar boa sorte a todos os candidatos na eleição que está por vir.

EDITAL DE ABERTURA E CONVOCAÇÃO

ÀS ELEIÇÕES DO CONSEG – VILA PRUDENTE – BIÊNIO 2017/2019 

Em atenção às orientações emanadas pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, às normas contidas no Regulamento, e bem assim, aos princípios constitucionais estatuídos na Magna Carta de 1988, art. 37, “caput”, convidamos os membros efetivos do CONSEG VILA PRUDENTE – com situação regular ante ao respectivo Conselho e à Coordenadoria, conforme disposição da Seção VII, Subseção VI do Regulamento, artigo 75, caput, e incisos, a efetuar inscrição de chapa, enviando sua composição aos Membros Natos até o encerramento da reunião ordinária do mês de março/2017, oportunidade que se dará em 13/03/2017.

A Diretoria terá composição mínima necessária de 01 (hum) Presidente, 01 (hum) Vice-Presidente, 01 (hum) Primeiro Secretário, 01 (hum) Segundo Secretário e 01 (hum) Diretor Social e de Assuntos Comunitários, de acordo com previsão normativa do artigo 7º do Regulamento.

A eleição do CONSEG VILA PRUDENTE será realizada no CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE VILA PRUDENTE localizado(a) na RUA JOSÉ ZAPPI N° 120 às 19h30 do dia 13 de março de 2017, com fulcro nas normas contidas na Seção VII, Subseção VI do Regulamento dos CONSEGs, assim dispostas:

Artigo 71 – Todos os CONSEGs realizarão eleições em anos ímpares, que poderão se dar:

I – por aclamação, no caso de apenas uma chapa inscrita;

II – por maioria simples de votos, se houver mais de uma chapa inscrita;

  • 1°- A Coordenadoria publicará manual de instruções com modelos de formulários, expedientes e orientações gerais a fim de assegurar a legalidade, transparência e controle dos procedimentos eleitorais.
  • 2º – Será constituída uma Comissão Eleitoral, composta pelos Membros Natos, que a presidirão, e por 03 (três) Membros Efetivos, que ficarão impedidos de concorrer a cargos da diretoria no mesmo processo eleitoral.
  • 3º – Os Membros Natos conduzirão a seleção dos 03 (três) Membros Efetivos a comporem a Comissão Eleitoral, entre aqueles que manifestarem interesse, segundo as etapas do processo eleitoral definidas no artigo 74, e atendidos os seguintes critérios de escolha, nesta ordem:

I – ser Membro Efetivo do CONSEG há mais tempo;

II – computar maior número de presenças em reuniões ordinárias nos 12 (doze) meses anteriores ao pleito;

III – ter mais idade.

  • 4º – Em caso de impossibilidade de constituição da Comissão Eleitoral de acordo com a regra prevista no parágrafo 3º deste artigo, devido à carência de membros, ela será composta por:

I – Membros Natos, conforme definidos no Art. 15 deste regulamento;

II – 01 (um) servidor da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, indicado por seu coordenador.

Artigo 72 – Artigo 72 – Revogado.

Artigo 73 – Os CONSEGs recém homologados por reativação ou criação devem observar o disposto no § 3° do artigo 42.

Artigo 74 – O processo eleitoral obedecerá ao cronograma composto por 04 (quatro) reuniões ordinárias, a saber:

  1. I) Fevereiro – declaração oficial de abertura do processo eleitoral pelos Membros Natos; explanação resumida das normas e esclarecimentos de dúvidas; afixação do edital de eleição em local público e de fácil acesso, garantindo, por todos os meios disponíveis, ampla divulgação à comunidade; início do período para inscrição de chapas e de Membros Efetivos interessados em compor a Comissão Eleitoral.
  2. II) Março – encerramento das inscrições de chapas; constituição da Comissão Eleitoral; definição de horário e local de eleição; recebimento, protocolo e análise dos documentos pelos Membros Natos; saneamento dos expedientes apresentados; homologação ou indeferimento das candidaturas; ciência aos interessados e abertura de prazo para interposição de recursos.

III) Segundo domingo de Abril– reunião de votação ou aclamação; concessão igualitária da palavra aos responsáveis pelas chapas; concorrentes; escrutínio secreto ou aclamação; divulgação do resultado; abertura de prazo para interposição de eventuais recursos; recebimento de recursos; análise, acolhimento ou indeferimento de recursos; homologação, suspensão ou anulação do pleito; ampla divulgação do resultado final do processo eleitoral.

  1. IV) Maio – reunião de posse formal da diretoria.

Parágrafo Único – Para ampla divulgação à comunidade do processo eleitoral e seu resultado, as informações relevantes serão divulgadas nos meios de comunicação oficiais disponíveis.

Artigo 75 – Podem concorrer às funções de diretoria previstas no Regulamento membros efetivos que contem 06 (seis) participações em reuniões nos últimos 12 (doze) meses.

  • 1º – A eleição se destina a eleger chapa com diretoria completa, cuja inscrição deve ser formalmente protocolada, mediante recibo perante os Membros Natos, até o encerramento da reunião ordinária do mês de março.
  • 2º – O concorrente poderá integrar apenas uma chapa;
  • 3° – As inscrições de chapas contendo erros, ausência ou adulteração de dados sobre a pessoa do candidato implicará na sua impugnação, e conseqüentemente, vencido o prazo para regularização ou substituição, da própria chapa;
  • 4° – Dada publicidade das chapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CONSEG poderá requerer à Comissão Eleitoral, em até dois dias úteis, a impugnação de candidato inscrito à função de diretoria;
  • 5° – A Comissão Eleitoral decidirá, por maioria simples de votos, sobre recurso de impugnação de inscrição em até 05 (cinco) dias úteis, devendo, em caso de deferimento, o responsável pela chapa, candidato a Presidente ou Vice-Presidente, promover a substituição do candidato impugnado em até 02 (dois) dias úteis.

Artigo 76 – Os recursos de impugnação à candidatura ou ao resultado das eleições nos Conselhos somente poderão ser apresentados por membros em situação regular nos CONSEGs.

Artigo 77 – O CONSEG que, injustificadamente, não observar o calendário eleitoral, não poderá fazê-lo em oportunidade extemporânea e a irregularidade constatada implicará em imediata inatividade.

Parágrafo único – Os membros que exerciam a função de Presidente ou Vice-Presidente no CONSEG inativado por inobservância do calendário eleitoral não poderão compor a diretoria deste CONSEG em eventual e subseqüente reativação.

Artigo 78 – O voto será individual e secreto, não podendo ser transferido nem exercido por procuração.

  • 1º – O exercício do voto é obrigatório aos membros efetivos em situação regular facultativo aos membros institucionais público, vedado aos Membros Natos.
  • 2° – O membro efetivo impossibilitado de votar terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar justificativa perante os Membros Natos.

Artigo 79 – Os membros efetivos cadastrados após o início do processo eleitoral não poderão exercer o direito ao voto.

Artigo 80 – As chapas concorrentes poderão indicar à Comissão Eleitoral um fiscal responsável pelo acompanhamento do processo eleitoral.

Parágrafo único – As cédulas de votação serão rubricadas pelos Membros Natos.

Artigo 81 – A reunião de eleição não terá duração inferior a duas horas se ainda houver membros eleitores que não tenha exercido o direito de voto.

Artigo 82 – Em caso de empate dos votos válidos, terá precedência a chapa cujo Presidente:

I – for membro efetivo do CONSEG há mais tempo;

II – computar maior número de presenças em reuniões ordinárias nos 12 (doze) meses anteriores ao pleito;

III – tiver mais idade.

Artigo 83 – Os membros efetivos que ocupem funções de diretoria somente serão passíveis de destituição em decorrência de procedimento administrativo ético disciplinar, segundo disposto neste regulamento, em sua Seção VIII – Da ética e da disciplina, ou a pedido, devendo ser substituídos por membros nomeados pelo Presidente do CONSEG.

Artigo 84 – Em caso de vacância do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.

Artigo 85 – Na vacância do Vice-Presidente, a função permanece vaga até a próxima eleição e o 1º Secretário responderá por estas atribuições, sem contudo ser empossado como tal.

Artigo 86 – Na vacância das duas funções de Presidente e Vice-Presidente, será convocada reunião extraordinária para indicação de nova diretoria, aplicando, no que couber, o mesmo procedimento de reativação do CONSEG.

Artigo 87 – A desincompatibilização de membros da diretoria que desejarem concorrer às eleições deverá ocorrer até o encerramento da reunião ordinária de março, ressalvada a hipótese de não haver chapas concorrentes.

Artigo 88 – Em ano de eleição a reunião ordinária dos meses de março e abril será presidida pelos Membros Natos.

Artigo 89 – Na hipótese de haver mais de uma chapa inscrita todos os documentos e livros do CONSEG deverão ser entregues aos Membros Natos até o encerramento da reunião ordinária de março.

Artigo 90 – Ao Presidente e Vice-Presidente do CONSEG será admitida apenas uma reeleição nestas funções.

Parágrafo único – Após 02 (dois) mandatos consecutivos o Presidente não poderá pleitear qualquer função na diretoria, nos 2 mandatos subsequentes.

Artigo 91 – A totalização dos votos e proclamação dos resultados pelos Membros Natos será consignada na ata de eleição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Artigo 92 – A interposição de recursos poderá ser protocolada perante a Comissão Eleitoral, por membros em situação regular no CONSEG, no prazo de 02 (dois) dias a contar da proclamação do resultado.

  • 1º – A Comissão Eleitoral terá o prazo de 05 (cinco) dias para proferir decisão sobre os recursos recebidos, analisado o parecer por escrito dos Membros Natos, devendo notificar expressamente os interessados e conferir ampla publicidade ao ato.
  • 2º – Da decisão da Comissão Eleitoral cabe interposição de recurso, sem efeito suspensivo, à Coordenadoria dos CONSEGs, no prazo de 02 (dois) dias.
  • 3º – A Coordenadoria terá 10 (dez) dias para proferir e publicar sua decisão fundamentada.
  • 4º – Ao decidir pela anulação do pleito, a Coordenadoria estabelecerá novo prazo para realização das eleições, considerando especialmente a possibilidade de sanear as irregularidades e a viabilidade do CONSEG realizar novas eleições ou promover sua reativação.

Artigo 93 – Os documentos do CONSEG permanecerão sob a guarda dos Membros Natos até a data da posse da diretoria eleita.

Artigo 94 – Acompanhando o calendário eleitoral do CONSEG, no mês de abril, em data previamente divulgada pela Diretoria, deverá ser votada a permanência ou substituição dos diretores do NAL na seguinte conformidade:

  • 1º – Qualquer membro do NAL poderá disponibilizar verbalmente seu nome para votação, devendo os 03 (três) mais votados ocupar, nesta ordem, a função de Diretor, Vice-Diretor e Secretário.
  • 2º – Cabe à diretoria do CONSEG destacar um representante para acompanhar o processo eleitoral do NAL.
  • 3º – Aplica-se ao NAL, no que couber, o procedimento eleitoral dos CONSEGs. 

São Paulo, 12 de fevereiro de 2017.

Dra Silvana Sentieri Françolin – Delegada Titular do 56° DP
Capitão PM Douglas Souza Campos – Comandante da 4a. Cia do 21° BPM/M.

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